1. Poder Constituinte Originário
O Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem constitucional, rompendo com a ordem jurídica anteriormente vigente. Trata-se do poder político que cria a Constituição e, por consequência, estabelece os fundamentos do Estado e as bases do sistema jurídico. Por não derivar de qualquer norma anterior, é considerado inicial, autônomo e soberano, sendo também juridicamente ilimitado, pois não se submete a regras impostas pela ordem constitucional anterior.
A doutrina costuma identificar algumas características fundamentais desse poder: ele é inicial, porque inaugura uma nova estrutura jurídica; autônomo, porque não depende de autorização normativa prévia; incondicionado, já que não se submete a procedimentos jurídicos previamente estabelecidos; e soberano, pois expressa a vontade política fundamental da coletividade.
Embora se afirme que o poder constituinte originário seja juridicamente ilimitado, parte da doutrina reconhece a existência de limites de natureza metajurídica ou teórica, como valores historicamente consolidados relacionados à proteção de direitos fundamentais. Trata-se, contudo, de limites de natureza essencialmente política ou moral, cuja eficácia depende do contexto histórico e das forças sociais envolvidas no processo constituinte.
O exercício desse poder pode ocorrer em diferentes circunstâncias históricas, como revoluções, rupturas institucionais, pactos políticos de transição ou processos constituintes conduzidos por assembleias representativas. No caso brasileiro, um exemplo paradigmático é a Constituição de 1988, elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte instalada após o período autoritário iniciado em 1964. A promulgação da chamada Constituição Cidadã representou um momento de reconstrução institucional e de reafirmação dos valores democráticos no país.
2. Poder Constituinte Derivado
Ao lado do poder constituinte originário, a teoria constitucional identifica o Poder Constituinte Derivado, que atua dentro da ordem constitucional já estabelecida. Diferentemente do originário, ele não cria uma nova Constituição, mas modifica, complementa ou desenvolve a Constituição existente, sempre respeitando os limites impostos pelo próprio texto constitucional.
Por essa razão, o poder constituinte derivado é considerado subordinado e condicionado, pois sua atuação depende da autorização expressa da Constituição e deve observar os limites formais, materiais e circunstanciais previstos pelo sistema constitucional.
A doutrina identifica diferentes manifestações desse poder.
a) Poder Constituinte Derivado Reformador
O poder reformador corresponde à competência de alterar o texto constitucional por meio de emendas constitucionais. No Brasil, esse poder encontra fundamento no artigo 60 da Constituição Federal de 1988, que estabelece tanto o procedimento quanto os limites para a alteração da Constituição.
Entre os limites estabelecidos pela Constituição, destacam-se:
Limites formais, relacionados ao procedimento legislativo, como a iniciativa restrita (Presidente da República, um terço dos deputados ou senadores, ou mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais), bem como a exigência de aprovação em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com o voto favorável de três quintos dos parlamentares.
Limites circunstanciais, que impedem a aprovação de emendas durante situações excepcionais, como intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Limites materiais, conhecidos como cláusulas pétreas, previstos no art. 60, §4º, da Constituição. Esses limites impedem a abolição de determinados conteúdos essenciais da ordem constitucional, como:
- a forma federativa de Estado;
- o voto direto, secreto, universal e periódico;
- a separação dos Poderes;
- os direitos e garantias individuais.
A vedação recai sobre a abolição desses elementos, não necessariamente sobre eventuais modificações que preservem sua essência.
b) Poder Constituinte Derivado Revisor
O poder revisor teve previsão específica no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo essa norma, cinco anos após a promulgação da Constituição de 1988 seria realizada uma revisão constitucional. Esse processo ocorreu em 1993 e resultou em algumas alterações no texto constitucional.
Tratou-se de um mecanismo de natureza transitória e excepcional, concebido para permitir ajustes institucionais no início da vigência da nova Constituição. Uma vez concluído o processo revisional, esse poder deixou de existir.
c) Poder Constituinte Derivado Decorrente
O poder constituinte decorrente manifesta-se no âmbito do federalismo. Ele corresponde à competência atribuída aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições estaduais, conforme previsto no art. 25 da Constituição Federal.
Embora possuam autonomia política e organizacional, as Constituições estaduais devem respeitar os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente:
- a forma federativa de Estado;
- os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII;
- os princípios constitucionais que estruturam a organização dos Estados;
- os direitos e garantias fundamentais.
Essa modalidade de poder constituinte evidencia a lógica do federalismo brasileiro, que combina autonomia política regional com a unidade do sistema constitucional.
d) Poder Constituinte Difuso
Parte da doutrina também identifica a existência de um fenômeno denominado poder constituinte difuso, que se manifesta por meio das chamadas mutações constitucionais. Nesse caso, não há alteração formal do texto constitucional, mas uma transformação em seu significado interpretativo.
Essas mudanças decorrem principalmente da atuação dos tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal, a quem a Constituição atribui a função de guarda da Constituição (art. 102 da CF). Ao interpretar a Constituição à luz das transformações sociais, políticas e culturais, o Tribunal pode conferir novos sentidos a dispositivos constitucionais, adaptando-os à realidade contemporânea.
Um exemplo frequentemente citado é a evolução jurisprudencial relativa ao reconhecimento de uniões estáveis e seus efeitos jurídicos, que ocorreu sem alteração literal do texto do art. 226 da Constituição, mas por meio de interpretação constitucional.
e) Perspectiva Supranacional
Em debates mais recentes, parte da doutrina também discute a possibilidade de um poder constituinte de dimensão supranacional, associado aos processos de integração entre Estados e à crescente influência de normas internacionais sobre os ordenamentos constitucionais.
No caso brasileiro, essa discussão aparece sobretudo em relação ao art. 5º, §3º, da Constituição, que prevê que tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o mesmo quórum das emendas constitucionais passam a ter status constitucional. Embora não se trate propriamente de um novo poder constituinte, esse fenômeno demonstra a crescente interação entre ordens jurídicas nacionais e sistemas jurídicos internacionais.
Considerações finais
O estudo do Poder Constituinte permite compreender como surgem, se transformam e se preservam as estruturas fundamentais do Estado. Desde a formulação inicial proposta por Emmanuel-Joseph Sieyès, no contexto da Revolução Francesa, a teoria do poder constituinte tornou-se uma ferramenta indispensável para explicar a legitimidade da Constituição e o funcionamento do sistema constitucional.
Mais do que uma construção teórica, o poder constituinte revela a dinâmica própria do constitucionalismo: a criação da ordem jurídica, sua adaptação às transformações sociais e a preservação dos valores fundamentais que estruturam o Estado de Direito. Por essa razão, o conhecimento de suas modalidades, limites e fundamentos permanece essencial para a compreensão e defesa da ordem constitucional democrática.
Prof. Savio Chalita
